CONTEÚDOS
Informativos
TJSP afasta pauta fiscal para cálculo do ISS na Construção Civil
O TJSP, afastou recentemente a exigência do cálculo do ISS na Construção Civil com base em pauta fiscal do Município de São Paulo.
TJSP responsabiliza Instituição Financeira por cobrança de juros abusivos em contrato de Empréstimo Pessoal
Priscilla Folgosi Castanha
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Justiça reconhece a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória e julga extinta a execução em relação ao cônjuge/fiador
Juízo de Vara Cível reconheceu a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, arguida em sede de Embargos de Terceiro pelo escritório Marcos Martins Advogados, julgando procedentes os Embargos e extinta a ação de execução em relação ao cônjuge/fiador.
Novo Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS do Estado de São Paulo
O Estado de São Paulo, liberou hoje (07 de novembro de 2019) o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, que possibilita o parcelamento dos débitos de ICMS com redução do valor dos juros e das multas, para incentivar a regularização dos débitos fiscais.
Justiça do Trabalho reconsidera ordem de penhora de aluguéis e manda Crédito Trabalhista ser habilitado em RJ
A Justiça do Trabalho de Jundiaí, acolheu integralmente os argumentos apresentado por Empresa em Recuperação Judicial, que buscava a reconsideração da ordem de penhora dos aluguéis de um dos seus imóveis, suspendendo os atos executórios para deferir a expedição de certidão para habilitação dos créditos no Juízo Universal.
Crescimento do número de empresas em MG ultrapassa 12%
Dados recentes da Assessoria de Comunicação da Junta Comercial de Minas Gerais (JUCEMG) aponta que de janeiro até setembro deste ano, houve um aumento de 12,1% no número de empresas registradas na JUCEMG
TST suspende processos que discutam validade de cláusulas de norma coletiva que reduzam direitos trabalhistas
Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria de votos, suspender todos os processos, em todas as instâncias, que questionam a validade de acordo coletivo que reduza direito trabalhista não garantido pela Constituição Federal até que o Supremo Tribunal Federal decida sobre a matéria.
TJSP decide que Restituição do Imposto de Renda é impenhorável
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
