CONTEÚDOS
Informativos
Justiça reconheceu foro eleito em contrato com base em Lei de Liberdade Econômica
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
O diagnóstico da doença como marco inicial do prazo prescricional no acidente de trabalho
O TRT da 2ª Região fixou entendimento de que o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do diagnóstico da doença ou constatação da sequela.
Empregado que utiliza atestado médico para obter vantagem pode ser dispensado por justa causa
É falta grave o uso de atestado médico para ludibriar o empregador que se beneficiou do uso do atestado para folgas, gerando demissão por justa causa.
Marcos Martins Advogados é destaque na edição de março da Lawyer Monthly Magazine
Publicação internacional especializada em Direito ressaltou atuação do escritório brasileiro como conselheiro legal O escritório de advocacia Marcos Martins Advogados
Tribunal de Justiça de São Paulo suspende a liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em Recuperação Judicial
TJSP suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse de maquinário pertencente à empresa em recuperação judicial.
Compensação tributária: juiz federal suspende a imposição de multa de 50% sobre a não homologação
Juiz Federal entendeu que nos casos em que a compensação tributária não for homologada, quando constatada a boa-fé, não deve ser aplicada a multa de 50%.
“Melhor Execução de Ordens” (best execution), preocupação com o investidor não institucional é tema de discussão perante a CVM
A audiência pública lida com o relevante tema de “Melhor Execução de Ordens”, referida na linguagem de Mercado como best execution.
Após grande embate com a ANAC, é homologado o Plano de Recuperação Judicial da Concessionária do Aeroporto de Viracopos (ABV)
Foi homologado em 18 de fevereiro de 2020 o Plano de Recuperação Judicial da Concessionária Aeroportos Brasil – Viracopos S/A.
