CONTEÚDOS
Informativos
Tese sobre tolerância de cinco minutos em intervalo intrajornada é fixada pelo TST
Colendo TST fixou a mencionada tese, justamente para não incorrer em enriquecimento ilícito pela parte, fraude ou qualquer desproporcionalidade.
Luxemburgo institui Declaração de Beneficiário Final para empresas
O Parlamento de Luxemburgo aprovou uma nova lei em janeiro de 2019 criando um registro central de beneficiários finais de entidades jurídicas luxemburguesas
TST condena empresa por reter carteira de trabalho após morte de empregado
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
STJ decide que execução de astreintes pode ser transmitida aos herdeiros nas ações que envolvam direito à saúde
STJ reconheceu a possibilidade de execução das astreintes (multa diária aplicada quando do descumprimento de decisão judicial) pelos sucessores da parte beneficiária da pretensão patrimonial, quando ocorrer o óbito da parte demandante.
Justiça afasta a exigência de regularização de qualquer pendência fiscal para registro de alteração contratual
Em defesa ao seu cliente, o Escritório Marcos Martins impetrou mandado de segurança em face de ato de Subsecretário da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais que indeferiu registro de alteração cadastral para criação de filial
DEADLINE FOR INCLUSION OF THE FINAL BENEFICIARY TO THE BRAZILIAN FEDERAL REVENUE ENDS ON JUNE 28th, 2019
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Atualização do Registro de Capital Estrangeiro no Brasil (ano-base 2018)- Faça sua declaração
O prazo para entrega das informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) encerra em 1º de abril de 2019, considerando que o dia 31 de março, prazo original, será domingo.
STF afasta penhora de bem de família do fiador na Locação Comercial
Ministra abriu a divergência em desfavor à penhora do bem de família nos contratos de locação comerciais, apresentando voto para que o recurso fosse provido
