CONTEÚDOS
Informativos
STJ reconhece devida a cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito nos contratos de Financiamento Habitacional
STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa de administração e a taxa de risco de crédito constantes nos contratos de financiamento de habitação celebrados pela Caixa Econômica Federal são devidas caso haja previsão expressa no contrato, não havendo que se falar em abusividade da cobrança.
Bloqueio em conta corrente: Nova modalidade do BACENJUD 2.0 promete uma pesquisa mais efetiva
Referida pesquisa é realizada a fim de localizar quaisquer ativos em contas bancárias registradas no CPF ou CNPJ da pessoa executada
Participação nos lucros e resultados não entra no cálculo de pensão alimentícia
STJ decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia por ser verba de natureza indenizatória e não compor a remuneração do empregado.
Receita Federal publica parecer normativo sobre conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
A norma editada pela Receita é de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais e serve como orientação para os contribuintes, para mensuração de riscos quando à tomada de determinados créditos.
Sancionada a Lei 13.767/2018 que autoriza a falta ao trabalhador para que realize exames preventivos de câncer
A Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, acrescentando o inciso XII o qual passou a viger sob a seguinte redação
Parecer de orientação nº38 CVM – Contratos de Indenidade celebrados entre companhias abertas e seus administradores
A CVM publicou, o Parecer de Orientação nº 38, que trata dos contratos de indenidade entre Companhias Abertas e seus Administradores (“Parecer”).
TRT dispensa a apresentação de memória de cálculo com a inicial
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Empresa não intimada pessoalmente para audiência consegue anular condenação
O Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser nula a decisão que declarou empresa revel e confessa por que não compareceu à audiência de instrução
