CONTEÚDOS
Informativos
DEADLINE FOR INCLUSION OF THE FINAL BENEFICIARY TO THE BRAZILIAN FEDERAL REVENUE ENDS ON JUNE 28th, 2019
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Atualização do Registro de Capital Estrangeiro no Brasil (ano-base 2018)- Faça sua declaração
O prazo para entrega das informações ao Banco Central do Brasil (“BACEN”) encerra em 1º de abril de 2019, considerando que o dia 31 de março, prazo original, será domingo.
STF afasta penhora de bem de família do fiador na Locação Comercial
Ministra abriu a divergência em desfavor à penhora do bem de família nos contratos de locação comerciais, apresentando voto para que o recurso fosse provido
STJ reconhece devida a cobrança de taxa de administração e taxa de risco de crédito nos contratos de Financiamento Habitacional
STJ decidiu, por unanimidade, que a taxa de administração e a taxa de risco de crédito constantes nos contratos de financiamento de habitação celebrados pela Caixa Econômica Federal são devidas caso haja previsão expressa no contrato, não havendo que se falar em abusividade da cobrança.
Bloqueio em conta corrente: Nova modalidade do BACENJUD 2.0 promete uma pesquisa mais efetiva
Referida pesquisa é realizada a fim de localizar quaisquer ativos em contas bancárias registradas no CPF ou CNPJ da pessoa executada
Participação nos lucros e resultados não entra no cálculo de pensão alimentícia
STJ decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia por ser verba de natureza indenizatória e não compor a remuneração do empregado.
Receita Federal publica parecer normativo sobre conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS
A norma editada pela Receita é de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais e serve como orientação para os contribuintes, para mensuração de riscos quando à tomada de determinados créditos.
Sancionada a Lei 13.767/2018 que autoriza a falta ao trabalhador para que realize exames preventivos de câncer
A Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, acrescentando o inciso XII o qual passou a viger sob a seguinte redação
