CONTEÚDOS
Informativos
Prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do PERT iniciou ontem
O prazo para o contribuinte prestar as informações necessárias à consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, termina dia 28.
STJ decide que salário de fiador não pode ser penhorado para quitação de dívida de aluguel
STJ negou provimento ao recurso do credor, que pedia a penhora de 30% do salário de fiador em uma ação de quitação de dívida de aluguéis
STJ reconhece competência do Juízo Recuperacional para julgamento de existência de sucessão empresarial de obrigações trabalhistas
Priscilla Folgosi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Justiça acolhe preliminar de decadência e julga improcedente tutela antecipada antecedente para anulação de partilha
Juízo acolheu a preliminar arguida na contestação apresentada nos autos de ação de anulação de acordo homologado por sentença em divórcio consensual
Indenizar dano causado por liminar é consequência natural da improcedência do pedido
Priscilla Folgosi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Receita Federal pretende responsabilizar sócios por débitos declarados e não pagos
A Receita Federal do Brasil abriu a consulta pública nº 7/2018 que trata de Instrução Normativa que amplia as hipóteses de responsabilização de sócios por dívidas fiscais.
Sancionada Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos em órgãos públicos
Para a dispensa de reconhecimento de firma, bastará que o servidor confronte a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade.
Instrução Normativa nº50 do DREI – alterações no manual de registro: Indicação das atividades desempenhadas pela filial e do destaque do capital social
A Instrução Normativa de nº 50 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), entrará em vigor no próximo dia 14 de novembro de 2018
