CONTEÚDOS
Informativos
Receita Federal pretende responsabilizar sócios por débitos declarados e não pagos
A Receita Federal do Brasil abriu a consulta pública nº 7/2018 que trata de Instrução Normativa que amplia as hipóteses de responsabilização de sócios por dívidas fiscais.
Sancionada Lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos em órgãos públicos
Para a dispensa de reconhecimento de firma, bastará que o servidor confronte a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade.
Instrução Normativa nº50 do DREI – alterações no manual de registro: Indicação das atividades desempenhadas pela filial e do destaque do capital social
A Instrução Normativa de nº 50 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), entrará em vigor no próximo dia 14 de novembro de 2018
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, desconsiderou os recibos de pagamento sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela empresa
Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico
TST condenou empresa a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um funcionário que utilizou protetor auricular com certificado da provação vencido
O descabimento de penhora sob o limite do cheque especial
Jayme Petra de Mello Neto
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Prazo para indicação de beneficiário final à Receita Federal encerra em 31 de dezembro de 2018
O prazo para a informação dos beneficiários finais de entidades nacionais e domiciliadas no exterior encerra no próximo dia 31 de dezembro
Receita Federal publica Solução de Consulta que reduz montante de ICMS a ser excluído da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
Publicada no sítio da Receita Federal, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
