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Informativos
Ações de vínculo de emprego em contratos autônomos devem passar pela Justiça Comum?
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem atraído a atenção de juristas e empresas por reforçar a
Herdeiros não respondem pessoalmente por dívidas do falecido antes de concluído o inventário e realizada a partilha dos bens
Recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. REsp 2.042.040 – SP,
TJSP afasta a cobrança do ITCMD de pessoa residente no exterior
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo decidiu que o ITCMD (Imposto
Receita Federal prorroga o prazo de adesão ao programa de autorregularização de débitos tributários
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao programa de autorregularização incentivada de débitos tributários decorrentes de
Reforma do Código Civil: alteração da valorização das cotas e participações em sociedades empresariais na partilha de bens
O projeto de reforma do Código Civil sugere que a valorização das cotas ou participações societárias, quando ocorrida durante a
Cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial: impactos do entendimento da justiça do trabalho
A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a permitir a utilização da jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho, possibilitando a homologação
Ampliação da impenhorabilidade: STJ reconhece proteção a outros ativos financeiros
Em recente decisão (REsp n. 1.677.144-RS.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores
Coisa julgada: STF nega modulação temporal e isenta contribuintes de multas punitivas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a “quebra” da coisa julgada em matéria tributária. Isso significa que autorizou a cobrança