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Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): nova ferramenta de comunicação com as empresas
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal regulamentado através do Decreto nº 11.905/2024, que já está
Sócios podem ter benefício previdenciário penhorado para pagar dívidas trabalhistas?
A possibilidade de penhora do benefício previdenciário para quitação de débitos processuais sempre foi motivo de acaloradas discussões no judiciário,
Resolução do CNJ regulamenta extinção de execuções fiscais de até R$10.000,00
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recentemente ato normativo determinando a extinção de dívidas fiscais com valor de até
Transação tributária em São Paulo: oportunidade para empresas regularizarem débitos de ICMS
Há muito tempo, os contribuintes paulistas vinham pleiteando, no fisco do estado, a implementação de um programa especial para quitar
Prazo para entrega da DCBE termina em abril
A Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) já pode ser entregue ao Banco Central do Brasil. O prazo
Decisão do STJ: dono de imóvel não responde por débito de condomínio anterior a usucapião
Em recente decisão (REsp n. 2.051.106/SP), a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado
Julgamento do tema 1232: possíveis impactos para as empresas nos processos trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá em plenário físico o julgamento do Tema 1232, que trata da inclusão de empresas
Pedido de vista no STF suspende julgamento de benefícios fiscais para defensivos agrícolas
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista do processo que discute a constitucionalidade do Convênio
