Resultados - Marcos Martins Advogados

STJ veta penhora de bem de família por dívida condominial

21 de junho de 2023

Em recente decisão[1], a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impossibilidade de penhora de um imóvel por dívidas condominiais porque ele era alienado fiduciariamente à Caixa Econômic…

A possível restituição de ITBI calculado sobre o valor venal do imóvel

20 de junho de 2023

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.113) estabeleceu três teses relativas ao cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operaçõ…

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre prêmios de seguros; impacto pode chegar a R$ 42 bi

16 de junho de 2023

Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, em entrevista ao Infomoney falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a incidência das contribuições para o PIS/Cofins sobre os…

STF decide que empregadores podem demitir seus funcionários sem justa causa

15 de junho de 2023

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o decreto presidencial de 1996, que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT (Organização Mundial do Trabalho), que proíbe demissões sem causa just…

Decisão do STF pode ter impacto de dezenas de bilhões de reais para as seguradoras

14 de junho de 2023

Angelo Ambrizzi, head da nossa área tributária, em entrevista ao Valor Econômico, falou sobre o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar a incidência de PIS/Cofins sobre os prêm…

Tribunal reconhece direito de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com a LGPD

7 de junho de 2023

Em recente e inovadora decisão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu, de forma inédita, a possibilidade de uma empresa (voltada ao setor de tecnologia e meios de pagamento digitais) rea…

Estamos novamente entre os escritórios mais admirados do interior de São Paulo

6 de junho de 2023

O escritório Marcos Martins Advogados foi reconhecido novamente pelo Ranking Análise Advocacia Regional, como um dos escritórios mais admirados do interior de São Paulo. A publicação é um recorte do a…

STJ vai discutir a adoção de limite de renda para concessão de Justiça gratuita

5 de junho de 2023

Em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os recursos n.º 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697 para avaliar o Tema n.º 1.178 sob o rito dos recursos repetitivos. O assunt…

Estadão | O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

1 de junho de 2023

Fábio Bernardo, advogado especialista em direito tributário, escreveu sobre o impacto da Medida Provisória n. 1.171/2023 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior. A medida além de a…

TST altera cálculo dos reflexos das horas extras habituais

29 de maio de 2023

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o entendimento da Orientação Jurisprudencial (OJ) 394 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que trata sobre o pagamento dos reflex…

STJ decide que devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida

26 de maio de 2023

Em recente decisão[1], a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu , em casos excepcionais, é possível penhorar salários de devedores para o pagamento de dívida não alimentar. No caso con…

O papel da Due Diligence de Terceiros na contenção de riscos trabalhistas

18 de maio de 2023

Recentemente as vinícolas de renome internacional, tiveram seus nomes envolvidos em um escândalo de trabalho escravo. Aproximadamente 207 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidã…

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