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TJ-SP: Aluguéis destinados à subsistência da entidade familiar do devedor não podem ser penhorados

9 de setembro de 2021
Camila Asha Champam de LacerdaAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosEm recente decisão, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reverteu a decisão de …
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MP 1.040/21: Quais os impactos da desburocratização do ambiente de negócios?

3 de setembro de 2021
Artigo da advogada Thais Cordero é destaque na Revista D Marília, especializada em entretenimento, Arquitetura, Moda, Negócios e compras em Marília e região. O artigo trata da MP 1041/2021, medida pro…
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Tribunal Superior do Trabalho admite possibilidade de realização de venda de créditos trabalhistas

1 de setembro de 2021
Maisa Ribeiro VidalAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosEm recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitand…
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Imunidade Tributária – empresa de software obtém direito de não pagar imposto

1 de setembro de 2021
Bárbara de Alcântara MattosAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosUma empresa de software obteve decisão na justiça que a isenta do pagamento de ISS – Imposto Sobre Serviços, em razão do se…
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PGFN publica edital para parcelamento de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS

1 de setembro de 2021
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de …
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Empresa recorre ao judiciário para garantir benefício fiscal – Regime Drawback

1 de setembro de 2021
Alana DahroujAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosEm recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do re…
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Como creditar as despesas com a LGPD como insumos de PIS e Cofins?

1 de setembro de 2021
Artigo do advogado Ângelo Ambrizzi é destaque no portal Lawinnovation, site jornalístico que visa acompanhar de perto o processo de transformação digital em curso na área jurídica..O artigo trata d…
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O Projeto de Lei nº 15/2021 e as alterações no âmbito societário brasileiro

1 de setembro de 2021
Jéssica Chaves CostaAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosEm 05 de agosto de 2021, o Congresso Nacional concluiu a análise da Medida Provisória nº 1.040, que passou a tramitar sob a nomenc…
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O que é um IPO? Entenda como funciona

1 de setembro de 2021
Jéssica Chaves CostaAdvogada do Escritório Marcos Martins AdvogadosIPO (do inglês Initial Public Offering), também conhecido no Brasil como Oferta Pública de Emissão, é o processo no qual uma compa…
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Lei nº 14.112/2020: DIP Financing como mecanismo primordial à recuperação de empresas

30 de agosto de 2021
Vitor José Ferreira do CoutoAdvogado do Escritório Marcos Martins AdvogadosA tão esperada Lei 14.112/2020 trouxe previsão expressa de uma série de institutos que já vinham sendo usados na praxe, os…
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Quais os impactos da MP 1.040/21 na desburocratização do ambiente de negócios?

26 de agosto de 2021
Artigo da Dra. Thais Cordero continua sendo destaque em veículos de comunicação importantes, um deles o Startupi, portal de notícias e conteúdo sobre o ecossistema de startups, inovação, investimentos…
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LGPD: o que fazer para evitar penalidades?

23 de agosto de 2021
Artigo da Dra. Thais Cordero sobre a Lei Geral de Proteção de Dados é destaque no portal SEGS. A LGPD já entrou em vigor, cerca de 84% das organizações ainda não se adequaram às normas exigidas pela A…
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