Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Na última semana o Governo Federal colocou no ar site institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional.
Para isso, o site já apresenta diversas funcionalidades previstas em lei, como canal de comunicação aberto ao público para denúncias, sugestões, elogios e solicitações. Além destas ferramentas, a plataforma divulga notícias relacionadas a LGPD e às ações do governo para implementação desta cultura de proteção de dados no Brasil.
O site foi criado após a publicação de sua estrutura regimental pelo Governo Federal, que já apontou os seus agentes e grupos de trabalho para sua formação. Para mais informações consulte https://www.gov.br/anpd/pt-br/anpd
