Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
O Decreto publicado no dia 24/09/2020 instituiu o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
A nova plataforma de pagamentos para o Governo, o PagTesouro, havia sido lançada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em parceria com a Secretaria de Governo Digital, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Banco do Brasil, em setembro de 2019.
Através da ferramenta, busca-se modernizar a forma de interação entre o governo e o cidadão, reduzindo a burocracia e o tempo de resposta do Estado para a sociedade. A Plataforma inclusive prevê interação com o novo Ecossistema de Pagamentos Instantâneos – Pix.
