General Data Protection Law
Foi aprovado, em 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, de nº 13.709/2018, originada do Projeto de Lei da Câmara 53/2018 (“LGPD”)
THE EFFECTS OF NOVATION ON CONTRACTUAL GUARANTEES
Carlos Alexandre Basílio
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
