Court accepts preliminary decay and dismisses preliminary injunction for annulment of partition
Juízo acolheu a preliminar arguida na contestação apresentada nos autos de ação de anulação de acordo homologado por sentença em divórcio consensual
Juízo acolheu a preliminar arguida na contestação apresentada nos autos de ação de anulação de acordo homologado por sentença em divórcio consensual