THE EXCLUSION OF ICMS FROM THE PIS AND COFINS CALCULATION BASE AND RFB CONSULTATION SOLUTION NO. 13/2018
Fábio Bernardo
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
Federal Revenue Office publishes normative opinion on the concept of inputs for PIS and COFINS credit purposes
A norma editada pela Receita é de aplicação obrigatória pelos agentes fiscais e serve como orientação para os contribuintes, para mensuração de riscos quando à tomada de determinados créditos.
COLLECTIVE VACATIONS AND THE CURRENT WORDING OF §1 OF ART. 134 OF THE CLT – POST-LABOR REFORM ASPECTS
Sibele de Oliveira Pimenta
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
