IN THE EVENT OF JUDICIAL ENFORCEMENT OF A TITLE SUBJECT TO ARBITRATION, WHAT IS THE DEADLINE FOR INITIATING IT?
Caroline Borges Pantoja
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
STJ decides that enforcement of astreintes can be passed on to heirs in actions involving the right to health
STJ reconheceu a possibilidade de execução das astreintes (multa diária aplicada quando do descumprimento de decisão judicial) pelos sucessores da parte beneficiária da pretensão patrimonial, quando ocorrer o óbito da parte demandante.
