THE APPLICATION OF THE INTER-CURRENT STATUTE OF LIMITATIONS IN STATE ADMINISTRATIVE PROCEEDINGS IN ENVIRONMENTAL MATTERS
Camila Vieira Guimarães
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
TST establishes thesis on the tolerance of five minutes in intra-day breaks
Colendo TST fixou a mencionada tese, justamente para não incorrer em enriquecimento ilícito pela parte, fraude ou qualquer desproporcionalidade.