TJSP rules that income tax refunds are unseizable
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
Day: October 17, 2019
O colegiado entendeu que a devolução ao contribuinte do imposto de renda retido na fonte, permanece com a natureza de verba salarial e impenhorável.
