The Green and Yellow Program and its benefits for labor relations
Mariana Saroa de Souza
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
What is out-of-court reorganization and what are its benefits for debtors who opt for this type of debt restructuring?
Fernando Luiz Tegge Sartori
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
The posture of the witness in a labor claim
Paloma da Silva Aguiar
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Bitcoin: Considerations on possible taxation
Alana Aiche do Carmo Dahrouj
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
Deadline for payment of severance pay and application of the fine provided for in article 477, paragraph 8 of the CLT
onforme o ranking de assuntos mais recorrente no TST até o mês de julho do corrente ano, a multa prevista no artigo 477, § 8ª da CLT encontra-se em 15º lugar, com 6.362 processos ajuizados com este pedido, ou seja, é expressivo o número de processos ajuizados os quais postulam o pagamento da referida multa do artigo 477.
Relevant aspects of the Tax Reform
Pedro Rezek Andery Altran
Advogado do Escritório Marcos Martins Advogados
