Companies in judicial reorganization cannot be excluded from special installment plans (PERT and PRR)
A recuperação judicial, que ainda é vista com certo preconceito por parte de algumas pessoas, é um instrumento jurídico voltado para “…viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estimulo a atividade econômica” nos termos do artigo 47, da Lei nº. 11.101/2005.
Update of the Register of Foreign Capital in Brazil (Base Year 2019)
A Resolução nº 4.533 e as Circulares nº 3.814 e nº 3.822, editadas BACEN, dispõem sobre as normas de registro de capital estrangeiro no país.
