Superior Court of Justice to rule on repetitive themes that could impact thousands of cases in 202
No 1º semestre de 2020, há previsão de que o Superior Tribunal de Justiça julgue diversos temas repetitivos, os quais afetarão milhares de processos.
Federal Regional Court of the 3rd region recognizes the right to exclude PIS and COFINS amounts from its own calculation base
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu recentemente o direito do contribuinte excluir os valores de PIS e COFINS da sua própria base de cálculo.
