Odebrecht: Creditors’ meeting will be virtual for the first time in history (covid-19)
For the first time in history, a judicial reorganization meeting will be held online, due to the Covid-19 pandemic. In an article in VEJA this Wednesday, our civil law specialist, Jayme Petra de Mello Neto, commented on the matter. Access>
Provisional Measure No. 927 of 2020 – Flexibility of Labor Rights in times of Coronavirus
Foi editada em 22/3/2020, a Medida Provisória nº 927, que tem como objetivo a flexibilização de institutos das relações trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos gerados pela pandemia do COVID-19, popularmente conhecido como “Coronavírus”, a fim de que sejam preservados os empregos de milhares de cidadãos.
Court recognizes elected forum in contract based on Economic Freedom Act
Quando empresas celebram um negócio jurídico mediante assinatura de contrato, geralmente elegem o foro competente para apreciação de qualquer discussão judicial a respeito da relação jurídica, devendo eventual ação ser ajuizada naquela localidade definida no instrumento.
