STF preserves the possibility of reducing salaries by individual agreement without the need for union endorsement due to the Covid-19 pandemic
No dia 17/04/2020 o Plenário do Supremo Tribunal Federal realizou uma sessão extraordinária por videoconferência para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.363 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que pretendia a suspensão dos dispositivos da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autorizam a redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual, flexibilizando regras trabalhistas previstas na CLT.
STF recognizes the general repercussion on the unconstitutionality of the SISCOMEX tax increase
O Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX.
Registry offices now offer 100% online deed and power of attorney services
Em razão da situação emergencial vivida, diversos Cartórios de Registros de Títulos e Documentos nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná começaram a implementar serviços, tradicionalmente presenciais, de forma digital, proporcionando ao cidadão comodidade na solicitação de serviços como certidões, escrituras e procurações públicas e privadas.
