STF begins judgment on the unconstitutionality of the 50% “isolated fine” in tax compensation
STF julga a aplicação da multa de 50% sobre o valor de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pela Receita Federal
Sixth Panel of the Superior Labor Court establishes understanding on the obligation of labor debts in sales of isolated units in Judicial Reorganization Proceedings
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de um Recurso de Revista fixou entendimento de que alienação de unidade produtiva isolada dentro dos autos de processos de Recuperação Judicial não caracteriza a sucessão de empresas em relação às obrigações trabalhistas prevista nos artigos 10 e 448 da CLT.
Decree regulates the use of the financial credit provided for in the new IT Law
No dia 21 de maio foi publicado o Decreto 10.356/2020 que regulamenta a nova Lei de Informática (Lei 13.969/2019).
Coronavirus and the decrease in employer cash flow
O avanço do Coronavírus vem causando espanto, de forma mundial, haja visto os impactos sociais, culturais, políticos e econômicos, além das inúmeras incertezas para o ser humano, no mundo todo, com relação às próprias relações, inclusive as de trabalho, sendo natural os inúmeros questionamentos e preocupações, não só dos trabalhadores formais, mas também dos autônomos, dos trabalhadores informais e dos empregadores em geral, que além da preocupação com a saúde individual, não sabem como sobreviverão à crise desencadeada pela pandemia que exigiu como medida de controle o isolamento social e a suspensão das atividades não essenciais.
