Exceptional Transaction
A PGFN, por meio da Portaria 14.402/2020[1], estabeleceu novas regras para adesão da transação excepcional, medida que visa superar a situação econômico-financeira provocada pelo coronavírus (COVID-19), direcionada para aqueles que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União.
What are the rights of workers who contract Covid-19? See questions
In an article in G1, Dr. Luara Rezende, a labor lawyer at the firm, comments on the STF’s decision that considered a worker’s contamination by coronavirus to be an occupational disease. Read the article here.
PGFN establishes rules for joining the new debt negotiation modality
Por conta da pandemia da COVID-19, o Governo Federal tem tomado diversas providências com o propósito de diminuir o impacto financeiro sofrido pelas empresas.
ANM opens public consultation for notice of availability of areas
A Agência Nacional de Mineração abriu, em 04 de junho, consulta pública para recebimento de contribuições quanto ao edital de disponibilidade de 500 áreas para fins de pesquisa de minerais usados preferencialmente em infraestrutura e construção civil.
