How does tax reform look with the pandemic?
Artigo do Dr. Ângelo Ambrizzi, líder tributário do escritório, sobre a reforma tributária e pandemia da covid-19, é destaque no Diário do Comércio de Minas Gerais, especializado em Economia, Gestão e Negócios. Leia o artigo aqui.
What are the rights of workers who contract Covid-19?
Dr. Luara Rezende, a lawyer at the firm, opines in an article on labor rights and covid-19, on the STF’s decision to consider workers’ contamination by coronavirus an occupational disease. The article was featured on the website of the Federation of Workers in the Construction and Furniture Industries of the State of Paraná – FETRACONSPAR. […]
CARF decision recognizes that disproportionate distribution of profits is also exempt from income tax
A distribuição de lucros é prática comum e autorizada pelo Código Civil, sendo possível a convenção entre os sócios de uma sociedade limitada para estabelecer que a divisão seja feita de forma desproporcional à participação no capital social.
Law modernizes management of federal real estate
Em 12 de junho foi publicada a Lei nº 14.011/2020, que tem como objetivo a modernização e simplificação do processo de venda dos imóveis da União sem utilidade à Administração Pública Federal.
