The use of judicial guarantee insurance and bank guarantee to replace the appeal deposit
Uma das grandes peculiaridades na Justiça laboral é a exigência do depósito recursal para interposição de recursos, disciplinado pelo artigo 899 e parágrafos da CLT.
Growing number of companies in Judicial Recovery amid coronavirus pandemic
Segundo indicador do Serasa Experian, no mês de abril do corrente ano 120 empresas requereram recuperação judicial, enquanto no mês de março/2020 houve pedido de 82 empresas, mostrando um aumento de cerca de 46% dos requerimentos.
Provisional Measure 983 and Electronic Signatures in the Public Sector
Em 16 de junho de 2020 foi publicada Medida Provisória nº 983, que dispõe sobre assinatura eletrônica em documentos e transações com o ente público, seja por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
