European Court of Justice declares EU-US Privacy Shield invalid
O caso C-311/18, envolvendo a Data Protection Commissioner, o Facebook e a Maximillian Schrems, foi referenciado à Corte de Justiça da União Europeia pela High Court da Irlanda. Nele foram discutidos a validade das standard contractual clauses como mecanismo para transferência internacional de dados sob a GDPR e a validade do EU-US Privacy Shield (Escudo de Privacidade UE-EUA), normativa criada para regulamentar trocas de dados pessoais entre a União Europeia e os Estados Unidos, para fins comerciais.
The return of mergers and acquisitions to the Brazilian market
An article by Gabriela de Ávila Machado, a lawyer at the firm, on the Covid-19 economic crisis and the return of mergers and acquisitions to the Brazilian market, is featured on the Lex Latin website, a portal specializing in the Latin American legal market. Read the article here.
