New Legal Framework for Basic Sanitation published
No dia 16 de julho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza marco legal do saneamento básico.
Provisional Measure No. 927, which changed labor rules during the pandemic, will expire
O Senado retirou de pauta a votação da Medida Provisória 927/2020 que alterou as regras trabalhistas durante a pandemia da Covid-19.
