MP allows sharing of fiduciary alienation
Medida Provisória nº 992/2020 permiti ao fiduciante (com a anuência do credor fiduciário) o compartilhamento da alienação fiduciária.
The legality of the Outsourcing Law in the provision of services
STF julgou ser constitucional a lei das terceirizações (Lei 13.429/17). O projeto que originou a lei foi aprovado pelo Congresso em março de 2017.
How companies can avoid labor lawsuits due to Covid-19
An article by Dr. Sibele Pimenta, a lawyer at the firm, on the covid-19 pandemic and labor lawsuits, is featured in Consultor Jurídico, one of the largest websites specializing in Justice and Law in the country. Read the article.
