São Paulo Court of Justice prevents the sale of the headquarters of the company under reorganization until a decision is made by the Judicial Reorganization Court
Importante decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em uma ação revisional de contrato bancário, cujo objeto envolve Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, onde funciona a sede fabril de uma empresa de ramo industrial que se encontra em recuperação judicial.
CMN regulates Working Capital Program for business preservation
Foi publicada no dia 20 de julho, pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução nº 4.838 (Resolução), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para a Preservação de Empresas (CGPE).
Pandemic reveals opportunities for mergers and acquisitions
An article by Dr. Gabriela de Ávila Machado, a lawyer at the firm, on the pandemic scenario and the increase in opportunities for corporate mergers and acquisitions, is featured on the Âmbito Jurídico website. Read the full article here.