Conversion of Provisional Measure 931/2020 confirms postponement of deadlines for approval of accounts and election of directors
Em 29 de julho foi publicada a Lei nº 14.030/2020, que refletiu a conversão da Medida Provisória nº 931, de 2020.
Law that changes the rules of the payment arrangement system signed
A Lei 14.031/20, publicada em 29 de julho de 2020, fez alterações nas regras do sistema de arranjo de pagamentos entre lojistas, operadores de cartões e instituições financeiras.
