Law with emergency measures for civil aviation published
A Lei nº 14.034 foi publicada em 06 de agosto de 2020. A Lei dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira para atenuar a crise trazida pela pandemia da Covid-19.
CADE institutes Digital Transformation Plan
No dia 03 de agosto foi assinado o Plano de Transformação Digital 2020/2021 do CADE. O Plano estabelece diretrizes visando a ampliação da oferta de soluções digitais e a redução de custos com infraestrutura, são 23 ações distribuídas em três eixos: transformação de serviços, interoperabilidade e unificação de canais.
Environment in Full – National program aims to popularize the use of bio-inputs
Gabriela de Ávila Machado, a lawyer at the firm, spoke to TV Justiça about the National BioInputs Program, which aims to boost the use of biological resources in agriculture. The lawyer spoke about the guidelines of Decree 6.913, of July 23, 2009, and the innovations of bioagronomy in the corporate market. See the full article.
