Third panel of the STJ decides that credit pursued by guarantor is not subject to Judicial Reorganization
Em julgamento de recurso especial que versava sobre a sujeição ou não de crédito decorrente de contrato de fiança à recuperação judicial , a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito do fiador em face do afiançado recuperando, como constituído após pedido de recuperação judicial, não se submete aos seus efeitos.
Public Consultation for the National Intellectual Property Strategy
Em 10 de agosto, o Ministério da Economia publicou a abertura da consulta pública para a formulação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
Effects of the Pandemic on Mergers and Acquisitions in Brazil
Giulia Keese Montanhesi
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
