LGPD comes into force by Senate decision
Hoje, dia 26/08/2020, o Senado Federal colocou em votação em sua sessão plenária remota a emenda à Medida Provisória nº.959/2020 aprovada na Câmara no dia 25/08. Por meio de uma questão de ordem, foi levantado que a matéria já teria sido apreciada pela Casa legislativa de forma que, por decisão de Davi Alcolumbre, o dispositivo foi retirado do texto.
Financial Innovation Lab launches guide to raising funds through Collective Debt Investment Contracts
O Laboratório de Inovação Financeira (“LAB”), um fórum criado em 2017 para discussões entre representantes multisetoriais da área de finanças (tais como a Associação Brasileira de Desenvolvimento, Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Comissão de Valores Mobiliários) lançou no dia 24 de agosto de 2020 um guia prático para captação de recursos financeiros através de um Contrato de Investimento Coletivo de Dívida para sociedades empresariais de pequeno porte que pode ser usado como referência.
Amendments to the Judicial Reorganization Plan do not alter the biennial deadline for its closure
Em recente julgado proferido pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1853347 / RJ (2019/0206278-0), foi dirimida a controvérsia que pairava sobre o início da contagem do prazo bienal para encerramento da recuperação judicial.
New Ministry of Labor Ordinance authorizes rehiring of employee dismissed before 90 days
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
