State of São Paulo establishes conditions for re-establishing installment payments broken due to delinquency
Os contribuintes que tiveram parcelamentos rompidos em razão da inadimplência, levando em consideração pelo menos uma das parcelas com vencimento entre 01/03/2020 a 30/07/2020, no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamento – PEP, poderão requerer o seu restabelecimento.