Court rules that mere insufficiency of assets or irregular closure does not justify disregarding legal personality
Superior Tribunal de Justiça entende que a mera Insuficiência de ativos ou encerramento irregular não fundamentam desconsideração da personalidade jurídica.
07 main changes in the LGPD for companies and consumers
Dr. Gabriela de Ávila Machado, a specialist in LGPD – General Data Protection Law, talks to TV Câmara de Campinas about the main changes in the law for companies and consumers and the legal implications in relation to the subject. See the full article here.
Faster environmental licensing process
O IBAMA lançou em agosto o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF), que visa tornar o procedimento de obtenção de licenças mais rápido e transparente.
Federal Revenue Service and PGFN suspend exclusion from installment payments due to delinquency
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspenderam até o dia 30 de setembro os procedimentos administrativos relacionados à exclusão de parcelamentos motivados por inadimplência.
New rules on Audiovisual Investment Certificates
A CVM publicou a Resolução CVM 6, no dia 14 de setembro de 2020. A Resolução visa a simplificação do procedimento de emissão e distribuição de CAV (Certificado de Investimento Audiovisual).
