Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
An article by Dr. Mário Conforti for the Conjur website talks about some of the factors that contribute to the backlog of cases in the Judiciary, and offers suggestions on how to improve the efficiency of these conflicts through alternative means of access to justice. Read the full article here.
Suggestions for increasing the efficiency of the Brazilian Judiciary
Mário Conforti for ConjurLawyer at Marcos Martins Advogados Judicial overload is a long-standing problem in Brazil. Since 2010, the number of new lawsuits has only increased and, with the pandemic, this is likely to get even worse. In order to come up with solutions to speed up the resolution of cases and relieve the Brazilian […]
The problems that the Tax Reform needs to solve
Ângelo AmbrizziLawyer at Marcos Martins Advogados The problems that the Tax Reform proposes to solve are not easy. In addition to the high tax burden to which Brazilians are subjected – one of the highest in the world – we also have complex legislation in this area, which results in laborious and bureaucratic processes that […]
List of deadlines for obtaining CVM registrations published
A CVM publicou a Portaria CVM/PTE 104/20, fixando os prazos para obtenção de registros e a indicação da classificação de risco das atividades autorizadas em três níveis:
Labor agreement reached with cryptocurrency payment
De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, foi realizado um acordo em uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado em face de uma empresa de mineração, cuja a forma de pagamento adotada foi a criptomoeda “Bitcoin”.
CVM updates the Empresas.NET System and the CVM Web System
A CVM fará alterações realizadas no Sistema Empresa.NET. Este sistema é utilizado por companhias abertas, estrangeiras e incentivadas para envio informações. A sua nova versão poderá ser baixada no site da CVM ou da B3, a partir do dia 5 de outubro.
Reducing bureaucracy in the inspection of imports of agricultural products
O processamento de importações de produtos agropecuários está passando por mudanças. A partir do dia 1º de outubro de 2020 será liberado o uso do modelo de Licença, Permissão, Certificação e Outras (LPCO) de Importação de Produtos de Interesse Agropecuários para o tratamento das operações de importação de produtos classificados nas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs) – Anexo da Instrução Normativa N° 91.
