Legal Framework for Startups goes to Congress for approval
O Projeto de Lei Complementar (Projeto) n. 249 de 2020, que “institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador” foi apresentado à Câmara dos Deputados em 20 de outubro para apreciação.
Labor courts have jurisdiction to rule on lawsuit brought by heirs of self-employed worker who suffered accident at work
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a justiça do trabalho é competente para julgar ação movida pela viúva e herdeiros de um caseiro autônomo que veio a óbito em razão de acidente de trabalho em uma residência no Estado do Rio de Janeiro/RJ.
BDRs can now be traded by individual investors
Em 01 de setembro entrou em vigor a Resolução CVM 3 que flexibilizou algumas restrições relacionadas a negociação de BDRs (Brazilian Depositary Receipts). BDRs são certificados de depósito de valores mobiliários, um título emitido no Brasil, que representam outro valor mobiliário no exterior.
