National Monetary Council issues Resolution with Regulatory Sandbox guidelines
Publicada em 26/10/2020, a Resolução CMN n° 4.865 estabelece as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços.
Government launches simplified E-social
Monique Vieira Lessa
Advogada do Escritório Marcos Martins Advogados
ISS: New rules for the place of payment of Service Tax
Dr. Ângelo Ambrizzi comments on the change in the location of ISS collection for the Jornal da Rede Alesp, of the São Paulo Legislative Assembly. Our lawyer talks about the main points that the legislative change will impact on municipalities, and how the new system will facilitate processes for entrepreneurs. See the full article.
STJ Newsletter 680 – Internet providers and personal data
Com o início da vigência da LGPD e considerando as discussões sobre o tratamento de dados pessoais, o STJ publicou em 23/10/2020, novo Informativo de Jurisprudência nº 680, que tratou, dentre outros temas, sobre provedores de aplicações de internet e fornecimento de dados pessoais na rede mundial de computadores.
