STF confirms unenforceability of guarantor’s family assets in commercial leases
Tatiane Bagagí FariaLawyer at Marcos Martins Advogados In a recent decision, the Federal Supreme Court (STF) confirmed its understanding of the unenforceability of the guarantor’s family assets in commercial real estate lease agreements, reinforcing the importance of the right to housing as an offshoot of the principle of human dignity and the protection of the […]
Employee with provisional stability can be dismissed for just cause
Um empregado com estabilidade provisória foi demitido por justa causa após ter cometido diversas faltas, progressivamente apenadas. A justa causa aplicada pela empresa foi confirmada pelo Tribunal que julgou o caso.
Court validates individual agreement to suspend food allowance payments during the pandemic
A Primeira Turma do 21º Tribunal Regional do Trabalho validou os acordos individuais firmados com os empregados da empresa Arituba Empreendimento Turístico Ltda -EPP, que suspendem temporariamente o pagamento do auxílio alimentação, em razão do que prescreve a Lei n. 14.020, de 06/07/20, e da pandemia referente ao novo Coronavírus (COVID 19).
