How to preserve the flexibility of the company’s management and its collegiate bodies in publicly traded companies
iedade Anônima, universitas personarum que é, reúne diversos órgãos para estabelecimento, promoção e salvaguarda dos objetivos societários ali concebidos (a vontade social). A estrutura empresarial, tipicamente hierarquizada, estabelece competências para cada um destes órgãos, que buscam, em suas tomadas de decisão, assegurar o desenvolvimento da companhia e a defesa de seus interesses.
CNJ publishes Resolution 358 for online mediation and conciliation
Em 02/12/2020 foi editada a Resolução nº 358, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação, chamado de SIREC.
Website created for the National Data Protection Authority
Na última semana o Governo Federal colocou no ar site institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), órgão da administração pública criado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsável por zelar, implementar e fiscalizar o seu cumprimento em todo o território nacional.
Federal Senate adapts to General Data Protection Law
No dia 04/12/2020, o presidente do Senado Federal Davi Alcolumbre editou o Ato 10/2020, que passa a regulamentar o cumprimento das novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as rotinas de atendimento aos cidadãos titulares dos dados pela casa legislativa.
CVM publishes three new public hearings
Recentemente, a CVM deu início a três novas audiências públicas. A primeira, iniciada em 01/12/2020, tem o objetivo de modernizar a regulamentação sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações de fundos de investimentos, com base na Lei da Liberdade Econômica.
CVM publishes guidelines on handling customer complaints
A CVM, em razão do aumento do recebimento de dúvidas e reclamações de investidores, emitiu, por meio da Superintendências de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) e de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), ofício circular conjunto CVM/SMI/SOI 01/20, com orientações sobre o tratamento, por intermediários, das reclamações de seus clientes.
