Labor prosecutor’s office considers Covid-19 an occupational disease
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu nota técnica que reconhece a Covid-19 como doença ocupacional e recomenda aos médicos que deverão solicitar às empresas a emissão de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho aos funcionários que contraírem o vírus, bem como para casos suspeitos.
Cycle 1 of the Central Bank’s Regulatory Sandbox
Em 15 de dezembro o Banco Central aprovou a Resolução BCB 50, estabelecendo condições e procedimentos para seu Sandbox Regulatório, fixando as datas de inscrição para o Ciclo 1 para 22 de fevereiro até 19 de março de 2021 (a forma e procedimentos para inscrição estão previstos no anexo I da Resolução e os documentos deverão ser enviados pelo Protocolo Digital do BC).
STF denies the possibility of recognizing simultaneous stable unions
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.045.273/SE, iniciado na sexta-feira, dia 11 de dezembro de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese abaixo transcrita, em sede de repercussão geral, debruçando-se sobre a possibilidade de reconhecimento de nova união estável, por pessoa que já possui vínculo conjugal anterior.
