STF prohibits the National Treasury from seizing assets for tax debts
O STF, por maioria de votos, firmou o entendimento quanto a impossibilidade de “penhora administrativa” de dívidas inscritas com a União Federal.
ICMS fine cannot exceed 20% of the amount owed
Não são raras as situações nas quais as multas tributárias punitivas possuem o mesmo valor do débito tributário ou até mesmo o superam, fazendo com que o passivo tributário do contribuinte dobre em uma simples autuação.
ICMS credits based on unreliable invoices, the need to demonstrate that the transaction took place and the presence of good faith
Muitas empresas ainda são surpreendidas com Autos de Infração lavrados pelo Fisco Estadual, invalidando créditos de ICMS, em razão da declaração da inidoneidade de algum fornecedor, cujos efeitos são aplicados de forma retroativa.
STJ considered valid a clause in the judicial reorganization plan that prevents creditors from pursuing claims against co-obligors
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou válida cláusula constante de plano de recuperação judicial que impede os credores da recuperanda de buscarem a satisfação dos créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial em face de garantidores e coobrigados.
Internet of Things law signed
No dia 17 de dezembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.108, de 16 de dezembro de 2020, que, dentre outros, dispensa estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina de licenciamento de funcionamento prévio.
Validity of the sale of real estate before the decree of bankruptcy
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento acerca da validade do registro de venda de bem imóvel durante o termo da falência, mas em momento anterior à decretação da quebra, ao dirimir controvérsia que pairava sobre a necessidade de comprovação de fraude para sua nulidade e sua possível ineficácia perante a massa falida, nos termos do artigo 129, VII, da Lei nº 1.101/2005.
