CNJ publishes National Information and Communication Technology Strategy for the Judiciary
Foi publicada em 28/01/2021, pelo Conselho Nacional de Justiça, a Resolução nº. 370 que estabeleceu a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD) para o sexênio 2021-2026.
CAMCCBC regulates expedited arbitration
Foi publicada em 1º de fevereiro de 2021 a Resolução Administrativa nº. 46/2021 que dispõe sobre a Arbitragem Expedita administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (“CAM-CCBC”) e tem por objetivo oferecer procedimento mais célere de solução de controvérsias por arbitragem.
Reform of the Reorganization and Bankruptcy Law: advances and missed opportunities
An article by Dr. Jayme Petra de Mello Neto, published by the Jornal Jurid portal, talks about the entry into force of the reform of the Bankruptcy and Reorganization Law. The lawyer points out the new rules and the significant advances applied by the law, with some considerations made by the legal community. Read the […]