Marcos Martins Advogados announces new Business Development Manager
With extensive experience, Camila Machado says that the legal sector is fertile ground for new opportunities In a market that is increasingly dynamic and full of challenges, Marcos Martins Advogados has hired Camila Machado to manage its business development department, with a view to new business opportunities After two years’ experience at Machado Meyer Advogados, […]
TJSP relativizes impeniability of property mortgaged as collateral for rural credit bill
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo relativizou a regra de impenhorabilidade dos bens objeto de hipoteca como garantia de cédula de crédito rural, conforme previsto no artigo 69 do Decreto Lei 167/67, e autorizou a penhora dos bens hipotecados em favor de instituição bancária, sob o argumento de que a impenhorabilidade não é absoluta quando demonstrado que não ocorrerá o esvaziamento da garantia.
Analysis of whether a claim recognized in a lawsuit is subject to judicial reorganization must take into account the date of its triggering event
Em recente tese aprovada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 09 de dezembro de 2020, julgamento em sede de Recurso Especial Repetitivo, no julgamento do REsp nº 1842911/RS, considera-se para fins de verificação da análise do sujeito de crédito reconhecido em ação judicial à recuperação judicial, a data de seu fato gerador , não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Federal Revenue Office publishes rules for income tax returns
A Receita Federal, na data de 24/02/2021, divulgou as regras e os prazos para a declaração do Imposto sobre a Renda referente ao ano exercício de 2021, ano-calendário 2020.
Company can visually search employees’ bags and backpacks
O Tribunal Regional da 2ª Região decidiu que é lícita a revista visual em bolsas e mochilas de funcionários de empresa varejista.
