Court grants injunction against eviction from tenancy guaranteed by guarantee
The Marília Civil Court granted a request for urgent relief in an eviction action for non-payment of a commercial lease guaranteed by a guarantee, based on article 300 of the Code of Civil Procedure. The eviction injunction was requested by the landlady due to the tenant’s default. The lease agreement provided for the construction of […]
CATs should be issued digitally
Em recente publicação, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia – SEPRT/ME publicou a Portaria nº 4334/2021, que prevê importantes modificações sobre os novos procedimentos e as informações para a emissão do Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
