Reducing red tape in the business environment
Check out the article by lawyer Thais Cordero on MP 1.040/41, which brings significant changes in the corporate sphere. Read the full article at the link.
What changes with the new superannuation law?
Recentemente entrou em vigor a Lei federal n. 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de beneficiar consumidores que não conseguem pagar as parcelas de seus empréstimos e crediários em geral.