Superior Labor Court allows sale of labor credits
Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho impulsionou o mercado de compra e venda de créditos trabalhistas, possibilitando uma maior liquidez ao trabalhador para antecipar seus recebimentos.
Tax immunity – software company obtains right not to pay tax
Referida decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com base na Constituição Federal que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos.
PGFN publishes notice for installment payment of debts of up to R$ 1 million with FGTS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no último dia 25, o Edital nº 3/2021 que estabelece prazo e condições de negociação de débitos de até R$ 1 milhão com o FGTS.
Company appeals to the courts to secure tax benefit – Drawback Regime
Em recente decisão proferida pela 2ª Vara Federal de Canoas (RS) uma empresa de energia obteve liminar para garantir os privilégios do regime do drawback, economizando cerca de R$ 2 milhões em tributos.
How can LGPD expenses be credited as PIS and Cofins inputs?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured on the Lawinnovation portal, a journalistic website that aims to closely monitor the digital transformation process underway in the legal field. The article deals with the recent decision on the judicial understanding that companies can consider LGPD expenses as an input and, as a consequence, can be […]
Bill 15/2021 and the changes in the Brazilian corporate sphere
Congresso Nacional concluiu a análise da Medida Provisória nº 1.040, que passou a tramitar sob a nomenclatura de Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 15/2021, e neste momento, aguarda a sanção do Presidente da República.
What is an IPO? Understand how it works
IPO (do inglês Initial Public Offering), também conhecido no Brasil como Oferta Pública de Emissão, é o processo no qual uma companhia realiza a emissão de um lote de ações ou outros valores mobiliários para negociação no Mercado
