How can I recover unduly paid taxes?
An article by lawyer Ângelo Ambrizzi is featured in Pellegrino magazine, one of the most traditional in the Brazilian auto parts sector. The Tax Law specialist’s article talks about how to recover unduly paid taxes and ease the company’s tax burden. Read the full article here.
Court grants company the right not to include PIS and COFINS in its own calculation bases
Recente decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo garantiu a empresa do setor de plásticos industriais a não inclusão do valor de PIS e Cofins em suas próprias bases de cálculo.
The need for bold reform of the Commercial Representation Law – part II
Como foi tratado na última matéria sobre o tema, a atividade de representação comercial autônoma é regida pela Lei 4.886/65, com as alterações trazidas pela 8.420/92. Trata-se de legislação antiga e desatualizada no contexto de desenvolvimento tecnológico e econômico-comercial.
