Treasury’s delay in making administrative tax refunds guarantees monetary correction for taxpayers
Entendimento foi proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu que mencionada incidência ocorrerá 360 dias após o protocolo do requerimento.
Uniprofessional company obtains right to pay fixed ISS amount
Sociedades Uniprofissionais têm obtido o direito de recolher valores fixos de ISS, ao contrário de empresas comuns, que efetuam o recolhimento sobre o percentual de seu faturamento.
Domestic violence and the new condominium reporting rule
Lei propõe que condomínios residenciais e comerciais devem informar casos de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
